Versão 2.0 — Em vigor a partir de 01/05/2026.
Esta versão substitui integralmente o Termo de Uso da fase Piloto (Versão 1.1, de 30/07/2025).
1. Definições
- Finception ou Aplicativo: plataforma de organização financeira pessoal, planejamento comportamental e consultoria, acessível em finception.com.br.
- Operador: Alexandre Farah Diniz, pessoa física, inscrito no CPF sob nº [CPF: 328.xxx.xxx-32], com endereço à Avenida Portugal, 1278 – Brooklin Paulista, São Paulo/SP – CEP 04559-002, atualmente operando o Aplicativo como empreendimento individual sem constituição de pessoa jurídica.
- Usuário: pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra no Aplicativo.
- Assinatura: contratação remunerada de plano mensal ou anual de acesso ao Aplicativo.
- Consultoria: sessões individuais de planejamento financeiro comportamental, conduzidas por videoconferência.
- IAlex: assistente de inteligência artificial integrado ao Aplicativo, baseado em modelos da Anthropic.
- Open Finance: sistema financeiro aberto brasileiro, regulado pelo Banco Central do Brasil (Resolução Conjunta CMN/BCB nº 1/2020 e Resolução BCB nº 32/2020).
2. Aceite e capacidade
Ao criar uma conta e/ou clicar em "Aceito os Termos", o Usuário declara que leu, compreendeu e
concorda integralmente com este Termo e com a Política de Privacidade.
O aceite eletrônico equivale à assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve ter 18 (dezoito) anos ou mais e
plena capacidade civil.
3. Cadastro e conta
- O cadastro exige nome, e-mail válido e senha pessoal.
- O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- O Usuário deve informar dados verídicos e mantê-los atualizados.
- A Finception pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, conforme cláusula 14.
4. Descrição dos serviços
O Aplicativo oferece, conforme o plano contratado:
- Plataforma de organização financeira: dashboard, resumos mensais, análise de cartões de crédito, categorização de transações, metas e simulações.
- Importação de dados financeiros: por upload manual (OFX, CSV, XLS) ou via Open Finance através do parceiro Pluggy (ver cláusula 7).
- IAlex (assistente de IA): análises, sugestões e chat (ver cláusula 8).
- Consultoria: sessões individuais por videoconferência (ver cláusula 5.4).
5. Planos, preços e pagamentos
5.1. Planos. O Aplicativo é oferecido em três modalidades, cujas funcionalidades e preços vigentes estão sempre disponíveis em finception.com.br:
- Gratuito: acesso permanente à plataforma, sem necessidade de cartão de crédito;
- Assinante (mensal ou anual): inclui IAlex, sincronização automática e demais recursos pagos;
- Assinante Premium (anual): inclui o Assinante anual mais um pacote de sessões de Consultoria.
5.2. Processador de pagamentos. Os pagamentos são processados pela Stripe, parceira responsável pelo armazenamento dos dados de cartão. A Finception não armazena dados completos de cartão de crédito.
5.3. Renovação automática. Assinaturas mensais e anuais são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, no mesmo método de pagamento, até que o Usuário cancele. O Usuário pode cancelar a qualquer momento pela área de Configurações; o cancelamento passa a valer no fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, exceto nos casos da cláusula 6.
5.4. Consultoria — créditos e validade.
- Sessões avulsas de Consultoria têm validade de 3 (três) meses a contar da data da compra.
- Pacotes de 3 sessões (incluídos no plano Assinante Premium ou comprados separadamente) têm validade de 12 (doze) meses a contar da data da compra.
- Sessões não utilizadas dentro do prazo de validade expiram sem direito a reembolso.
- O cancelamento da Assinatura Premium não estende a validade dos créditos já adquiridos.
- Política de remarcação: o Usuário pode remarcar uma sessão com até 24h de antecedência. Faltas (no-show) consomem o crédito.
5.5. Falha no pagamento. Em caso de falha no débito recorrente, o acesso pago entrará em período de tolerância. Persistindo a falha, a conta será automaticamente rebaixada ao plano Gratuito, preservando os dados do Usuário.
5.6. Alteração de preços. A Finception poderá alterar preços e a composição dos planos. Alterações que afetem o Usuário em ciclo vigente serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se ao Usuário o direito de cancelar antes de o novo preço passar a valer, sem ônus.
5.7. Tributos. Os preços apresentados ao consumidor são finais e incluem os tributos aplicáveis na data da contratação.
6. Direito de arrependimento e cancelamento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir
da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento,
com reembolso integral do valor pago, desde que ainda não tenha utilizado serviços de
Consultoria. Para Assinaturas, o reembolso é integral mesmo havendo uso do Aplicativo no
período. A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@finception.com.br.
7. Open Finance (integração via Pluggy)
O Usuário poderá, opcionalmente, autorizar a coleta de seus dados financeiros via
Open Finance, intermediada pela Pluggy Brasil Instituição de Pagamento LTDA.
(CNPJ 37.943.755/0001-30), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil na
modalidade de Iniciadora de Transação de Pagamento (ITP), nos termos da Resolução BCB nº 80/2021,
e participante do Open Finance Brasileiro.
- Caráter da integração: acesso somente leitura a saldos, extratos, faturas e dados de produtos financeiros. A Finception não realiza movimentações em contas ou cartões do Usuário.
- Consentimento: a autorização é dada diretamente pelo Usuário, perante sua instituição financeira, no fluxo de conexão do Pluggy.
- Duração do consentimento: nos termos da regulamentação do Open Finance, o consentimento tem validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser renovado pelo Usuário.
- Revogação: o Usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento, na área de Configurações do Aplicativo, em sua instituição financeira de origem, ou junto ao próprio Pluggy.
- Tratamento por terceiro: ao autorizar a integração, o Usuário reconhece que o Pluggy atuará como operador independente nos termos da LGPD e de sua própria política de privacidade.
8. IAlex (assistente de inteligência artificial)
O IAlex é um assistente automatizado baseado em modelos de linguagem fornecidos pela
Anthropic, PBC. O Usuário declara estar ciente de que:
- As respostas do IAlex são geradas automaticamente, podem conter erros, omissões ou imprecisões e não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico.
- Para o funcionamento do assistente, mensagens trocadas pelo Usuário são transmitidas à Anthropic via API. Conforme os termos comerciais de API da Anthropic, esses dados não são utilizados para treinamento dos modelos.
- As conversas são armazenadas no banco de dados da Finception para fins de continuidade do serviço, melhoria do produto e análise interna.
- O Usuário não deve compartilhar com o IAlex dados sensíveis desnecessários (ex.: senhas, dados completos de cartão, documentos de terceiros).
9. Compartilhamento familiar
O Aplicativo oferece a funcionalidade opcional de compartilhamento familiar, que
permite a um Usuário (administrador da família) convidar outros Usuários para visualizar dados
financeiros agregados. Aplicam-se as seguintes regras:
- Cada membro mantém conta individual, com cadastro e aceite próprios destes Termos.
- O administrador é responsável por convidar apenas pessoas cuja autorização tenha previamente obtido.
- O administrador poderá visualizar dados agregados dos demais membros somente após o aceite explícito de cada um.
- Qualquer membro pode sair da família a qualquer momento; a saída interrompe o compartilhamento prospectivamente, sem afetar consultas já realizadas no passado.
- A remoção de um membro pelo administrador também interrompe o acesso prospectivamente.
10. Obrigações do Usuário
- Ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
- Fornecer informações verídicas e manter suas credenciais seguras.
- Utilizar o Aplicativo apenas para fins pessoais e lícitos.
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou exploração indevida do código.
- Não utilizar o Aplicativo para tratar dados de terceiros sem a devida autorização legal.
- Não tentar burlar limites de uso, mecanismos de segurança ou cobrança.
11. Propriedade intelectual e feedback
Todo o código-fonte, marcas, layouts, textos, conteúdos editoriais (incluindo artigos e materiais
educativos) e demais elementos do Aplicativo são de propriedade exclusiva da Finception. É
concedida ao Usuário apenas licença de uso pessoal, não-exclusiva e intransferível, durante a
vigência do contrato. Ideias, sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário podem ser utilizados
livremente pela Finception, sem ônus e sem direito a remuneração.
12. Disclaimers — natureza dos serviços
Leia com atenção:
- A Finception fornece informações, organização e suporte comportamental sobre finanças pessoais. Não somos consultor de valores mobiliários registrado na CVM (Resolução CVM nº 19/2021) e não emitimos recomendação de compra, venda ou manutenção de ativos financeiros específicos.
- A Consultoria é orientada a planejamento financeiro pessoal, hábitos e organização, não a indicação de produtos de investimento.
- O conteúdo do Aplicativo, do IAlex e das sessões de Consultoria não substitui aconselhamento profissional individual de um(a) contador(a), advogado(a), planejador(a) financeiro(a) certificado(a) (CFP) ou outro profissional habilitado.
- O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas decisões financeiras que tomar com base em informações do Aplicativo.
- Desempenho ou comportamento financeiro passado não garante resultados futuros.
13. Limitação de responsabilidade
O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". A Finception envida seus
melhores esforços para garantir disponibilidade, precisão e segurança, mas não garante operação
ininterrupta, ausência total de erros, nem a exatidão de dados originados em terceiros (bancos,
Pluggy, Stripe, Anthropic).
Limite contratual: a responsabilidade total da Finception, quando aplicável,
limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores
ao evento que originou a responsabilidade, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
Ressalva legal: as limitações acima não se aplicam a hipóteses em que sejam
vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma de ordem pública,
prevalecendo, nesses casos, a proteção legal do consumidor.
14. Suspensão e encerramento
- O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela área "Área de Perigo" em Configurações.
- A Finception pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem judicial, ou descontinuidade do serviço.
- Em caso de encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade (retenção, anonimização ou eliminação).
- Em caso de descontinuidade do serviço pela Finception, o Usuário será notificado com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá exportar seus dados em formato Excel pela área de Configurações.
15. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela
Política de Privacidade da Finception,
que integra estes Termos para todos os fins. O DPO pode ser contatado em
contato@finception.com.br.
16. Segurança da informação
A infraestrutura é hospedada na Hostinger, com tráfego protegido por HTTPS/TLS
1.2+, senhas armazenadas com hash (werkzeug), backups criptografados, autenticação de dois
fatores (2FA) disponível ao Usuário e práticas alinhadas ao OWASP. Por se tratar de operação
de pequeno porte em fase de validação, não há certificações formais (ISO 27001,
SOC 2). Incidentes de segurança que envolvam dados pessoais serão comunicados à ANPD e aos
titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.
17. Comunicações
O Usuário receberá e-mails transacionais (cadastro, 2FA, faturas, alertas de
conta) — essenciais à prestação do serviço. Poderá optar por receber e-mails de
marketing (novidades, conteúdo educativo, ofertas), com cancelamento a qualquer momento
via link de descadastramento ou solicitação ao DPO.
18. Alterações dos Termos
A Finception poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais
(preços, escopo do serviço, direitos do Usuário) serão comunicadas por e-mail ou no Aplicativo
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se ao Usuário o direito
de cancelar a Assinatura, sem ônus, antes da entrada em vigor. Alterações não-materiais
(correções, ajustes de redação) entram em vigor na data de publicação. A continuidade do uso
após a entrada em vigor implica concordância.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da
Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do
direito do Usuário consumidor de ajuizar ações no foro de seu próprio domicílio,
nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
20. Contato
Atendimento em dias úteis, das 09h às 18h (horário de Brasília), pelo e-mail
contato@finception.com.br. Este é também o canal do consumidor para
reclamações, exercício de direitos LGPD e contato com o DPO.
São Paulo/SP, 01/05/2026.